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Lei de Acesso a Informação

A Lei n°12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes ...

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Registro de Chapas

De acordo com o artigo 14 do Regimento Interno desta Casa, as eleições para presidente serão realizadas a cada dois anos. Assim, em conformidade com o artigo n° 16 do mesmo Regimento, é necessário o protocolo das chapas na secretária desta Casa Legislativa. Desta forma no dia 22/11/2018 foi realizado o Registro da Chapa 1, e no dia 28/11/2018 f ...

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Alteração nas Seções Eleitorais

Informação Pública: Segundo orientação do Cartório Eleitoral de Guapé, Zona 122ª, houve alterações nas antigas zonas eleitorais, de forma que a nova numeração que passará a viger nas eleições de 07 de outubro de 2018 são as seguintes: ...

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Ilicínea participa de reunião com o TJ-MG

O presidente do TJMG recebeu na tarde desta terça-feira, 11 de setembro, comitiva de juízes e autoridades de Boa Esperança, Guapé e Ilicínea, que vieram lhe apresentar reivindicações relacionadas com a construção do novo Fórum de Boa Esperança e a reestruturação da comarca, que atualmente abriga também os municípios de Coqueiral e Ilicínea. A rei ...

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