Publicações
- 1° Sessão Extraordinária, 25/01/2024
- 2° Sessão Extraordinária, 23/02/2024
- 2° Sessão Extraordinária, 03/04/2024
- 4° Sessão Extraordinária, 15/06/2024
- 5° Sessão Extraordinária, 30/04/2024
- 6° Sessão Extraordinária, 06/06/2024
- 7° Sessão Extraordinária, 10/06/2024
- 8° Sessão Extraordinária, 18/06/2024
- 9° Sessão Extraordinária, 08/08/2024
- 10° Sessão Extraordinária, 09/10/2024
- 11° Sessão Extraordinária, 19/11/2024
- 12° Sessão Extraodinária, 04/12/2024