Publicações
- 1° Sessão Ordinária, de 08/02/2023
- 2º Sessão Ordinária, de 27/02/2023
- 3º Sessão Ordinária, de 08/03/2023
- 4° Sessão Ordinária, de 22/03/2023
- 5° Sessão Ordinária, de 12/04/2023
- 6° Sessão Ordinária, de 26/04/2023
- 7° Sessão Ordinária, de 15/05/2023
- 8° Sessão Ordinária, de 24/05/2023
- 9° Sessão Ordinária, de 14/06/2023
- 10° Sessão Ordinária, de 28/06/2023
- 11° Sessão Ordinária, de 09/08/2023
- 12° Sessão Ordinária, de 23/08/2023
- 13° Sessão Ordinária, de 13/09/2023
- 14° Sessão Ordinária, de 27/09/2023
- 15° Sessão Ordinária, de 11/10/2023
- 16° Sessão Ordinária, de 25/10/2023
- 17° Sessão Ordinária, de 13/11/2023
- 18° Sessão Ordinária, de 22/11/2023
- 19° Sessão Ordinária, 14/12/2023