PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 22 DE MAIO DE 2023 18 DE MAIO DE 2023. 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA– TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA 17ª LEGISLATURA 2021/2024 Assinatura da lista de presença; Verificação de quórum; Leitura das correspondências recebidas: ORDEM DO DIA: Apresentação do Projeto de Lei nº 476 de 16 de maio de 2023 que “Fixa o piso salarial dos servidores públicos ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem e dá outras providências. Apresentação do projeto de Lei nº 477 de 16 de maio de 2023 que “Inclui ação no plano plurianual do município de Ilicínea PPA 2022/2025 Lei Municipal nº 2246 de 30/12/2021. Lei de Diretrizes LDO para 2023 Lei Municipal nº 2312 de 26/08/2022 e na Lei Orçamentária LOS Lei nº 2330 de 27 de dezembro de 2022 e dá outras providências”. Operacionalização do Transporte Eletivo Apresentação do Projeto de Lei nº 478 de 05 de maio de 2023 que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal e dá outras providências”. Apresentação do Projeto de Lei nº 479 de 18 de maio de 2023 que “Dispõe sobre a participação do Município de Ilicínea/Minas Gerais no Programa de Produção de Unidades Habitacionais de interesse social da Caixa Econômica Federal com financiamento direto aos beneficiários/donatários, de acordo com as regras do programa definidos pelo Governo Federal e dá outras providências” Apresentação do Projeto de Lei nº 480 de 16 de maio de 2023 que “Concede reajuste remuneratório ao salário base dos Assistentes Sociais Municipais e dá outras providências”. Apresentação do Projeto de Lei nº 481 de 16 de maio de 2023 que “Altera o Parágrafo § 1º do Artigo 45 da Lei nº 2.134 de 05 de abril de 2019 e dá outras providências”. Conselheiro Tutelar.